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Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação

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Dados da Secretaria

Telefone: (54) 3391-1229 E-mail:social@gaurama.rs.gov.br Horario de Atendimento:08:00 as 16:30 Endereço: Rua José Sponchiado - 551, Centro

Secretários(as)

Atividades da Secretaria

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da lei orgânica da assistência social – LOAS, no âmbito do Município;

II – formular e implementar ações relacionadas à política municipal de habitação;

III – motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;

IV – formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais;

V – formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;

VI – desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;

VII – manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;

VIII – promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;

IX – formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;

X – a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;

XI – a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência social e habitacional da população;

XII – a prestação de apoio aos portadores de necessidades especiais, mobilizando a colaboração comunitária;

XIII – atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social e de habitação;

XIV – promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;

XV – selecionar os atendimentos prioritários em termos de habitação popular, conforme estabelecer a legislação específica;

XVI – administrar, fiscalizar e controlar os programas de habitação popular, conforme estabelecer a legislação, regulamentos e normas específicas;

XVII – desenvolver programas de atendimento à família, jovens, dependentes químicos e demais segmentos necessitados;

XVIII – criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco residentes no Município;

XIX – prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;

XX – executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

XXI – proceder a regularização de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

XXII – prestar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;

XXIII – promover estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;

XXIV – elaborar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal de Assistência Social;

XXV – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;

XXVI – executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequadas às necessidades da população e peculiaridades do Município;

XXVII – executar outras competências afins.