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Leis Municipais

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            [nome] => LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2016
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Gaurama - RS, para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o regime jurídico do servidores públicos do Município e dá outras providências.

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 Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Gaurama e dá outras providências

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Dispõe sobre o provimento de Cargos Públicos Municipais para Pessoas Deficientes e dá outras providências

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Altera o Anexo “IV” item “I” letras “a”, “b” e “c” e item “II” da Lei Municipal nº 2.063/97 de 23/12/1997, (Código Tributário Municipal) das Taxas de Licença de Localização Fixa – Comércio, Indústria e Serviços anual e Licença de Ambulante Eventual e Permanente

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 Dá nova redação ao Capítulo II do Título II, do Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei nº 2.063/97 e dá outras providências.

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Institui o regulamento dos concursos públicos para ingresso de servidores no quadro de cargos e funções públicas do Município de Gaurama, e dá outras providências

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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterações Rejime Jurídico PM Gaurama

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Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Gaurama.

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Autoriza o Poder Legislativo a doar parte de seu patrimônio, 38 (trinta e oito) folhas de aluzinco de 4,22m (quatro metros e vinte e dois centímetros) de comprimento por 1m (um metro) de largura, usadas, provenientes da retirada da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Gaurama.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação da Juventude Estudantil de Gaurama e a repassar contribuição financeira com recursos do Programa Estadual do Passe Livre Estudantil instituído pela Lei Estadual nº 14.307/2013 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 50.832/2013, e dá outras providências.
 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir novo elemento de despesa, através de abertura de credito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a aquisição de equipamentos e mobiliário para a Capela Mortuária Municipal, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir novo elemento de despesa, através de abertura de credito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a aquisição de uniformes, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito suplementar no valor de R$ 42.858,00 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais), e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir novo elemento de despesa, através de abertura de credito especial no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), destinado a Reforma do Ginásio Municipal Guilherme Francescon, e dá outras providências.

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Altera o “caput” do artigo 2º, da Lei n. 3.039, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o pagamento de diárias e institui indenização de viagem aos membros do Poder Legislativo, e da outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito especial no valor de R$ 1.474,75 (um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), destinado a devolução dos rendimentos financeiros do Convênio nº 026/2013, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito especial no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), destinado a aquisição de equipamentos e materiais para Escola Municipal Criança Feliz, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado ao pagamento de infrações de trânsito, e dá outras providênci

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 02 (dois) Operadores de Máquinas e 02 (dois) Motoristas, em caráter emergencial e temporário, por excepcional interesse público, e abre um
crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e á outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) Odontólogo 40 horas semanais e 01 (um) Técnico em Enfermagem, em caráter emergencial e temporário, por excepcional interesse público, e abre um crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento de 2014 um crédito suplementar no valor de R$ 51.014,78 (cinquenta e um mil quatorze reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências.

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Denomina o nome de Ruas e Praça do Loteamento Vale do Sol, situado no Município de Gaurama, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos com Associação Educacional e Caritativa Hospital Santa Isabel, e dá outras providências.

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Altera o número de Cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Biblioteca do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Gaurama, e da outras providências.

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Altera o número de Cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Biblioteca do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Gaurama, e da outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa mais médicos e abre credito especial no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

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Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.444/2014, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 05 (cinco) professores, 25 horas semanais, em caráter emergencial e temporário, por excepcional interesse público, abre um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio mensal a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaurama, e a celebrar Convênio, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.
 

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Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Sociedade Beneficente Jacinto Godoy de Erechim.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado a auxiliar a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Gaurama, e dá outras providências.

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Inclui nova ação no PPA (Plano Plurianual 2014/2017) e na LDO/2014, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo arealizar Cessão de Uso para a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Gaurama de até 02 (dois) veículos de propriedade o Município.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado ao pagamento de pluviômetros, e dá outras providências.

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.772/2007, de 18 de maio de 2007, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [40] => stdClass Object ( [codigo] => 16 [nome] => LEI Nº 3.449/2014 [dt_lei] => 2014-02-25 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um credito especial no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), destinado ao pagamento de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [41] => stdClass Object ( [codigo] => 15 [nome] => Crédito especial - LEI Nº 3.448/2014 [dt_lei] => 2014-02-25 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir novos elementos de despesa através de credito especial na atividade orçamentária 10.02.08.244.0141.2246 – Programa de Atenção Integral a Família – PAIF – vinculo 1103, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento de 2014, um crédito especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), destinado a manutenção de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [43] => stdClass Object ( [codigo] => 13 [nome] => LEI Nº 3.446/2014 [dt_lei] => 2014-02-25 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento de 2014 um crédito suplementar no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

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Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.437/2013, de 11 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a demolição do Prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Vargas e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [45] => stdClass Object ( [codigo] => 11 [nome] => Autoriza a contratação de 05 professores - LEI Nº 3.444/2014 [dt_lei] => 2014-01-10 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 05 (cinco) professores 25 horas semanais, em caráter emergencial e temporário, por excepcional interesse público e abre um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [46] => stdClass Object ( [codigo] => 10 [nome] => Crédito suplementar - LEI Nº 3.443/2014 [dt_lei] => 2014-01-10 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento de 2014 um crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [47] => stdClass Object ( [codigo] => 9 [nome] => Reajuste Executivo Municipal - LEI N° 3.442/2014 [dt_lei] => 2014-01-10 [ementa] =>

Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como aos Secretários Municipais, a revisão geral da remuneração na forma da Lei e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [48] => stdClass Object ( [codigo] => 8 [nome] => Reajuste servidores do Poder Legislativo - LEI N° 3.441/2014 [dt_lei] => 2014-01-10 [ementa] =>

Estende aos servidores do Poder Legislativo, a revisão geral da remuneração na forma da Lei e dá outras providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [49] => stdClass Object ( [codigo] => 7 [nome] => CEDÊNCIA APAE - LEI Nº 3.460/2014 [dt_lei] => 2014-04-30 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidores Efetivos a APAE de Gaurama, celebrar o Convênio, e dá outras Providências.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [50] => stdClass Object ( [codigo] => 6 [nome] => Isenção de ITBI permuta - LEI Nº 3.490/2014 [dt_lei] => 2014-09-30 [ementa] =>

Cria o parágrafo único ao art. 4º, da Lei Municipal nº 3.432/2013 de 26 de novembro de 2013.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [51] => stdClass Object ( [codigo] => 5 [nome] => Convênio com a UNIMED - LEI Nº 3.488/2014 [dt_lei] => 2014-09-09 [ementa] =>

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul - UNIMED.

[origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [52] => stdClass Object ( [codigo] => 4 [nome] => Reajuste 2014 - LEI Nº 3.440/2014 [dt_lei] => 2014-01-10 [ementa] =>

Concede revisão geral e anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, às Funções Gratificadas (FGs), Cargos em Comissões (CCs), aos Membros do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

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