Data: 25, Novembro, 2020

Reitera a Declaração de Estado de Calamidade, estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia e da outras providências.

Data: 20, Abril, 2020

DECRETO Nº 4.039_2020 - NOVAS MEDIDAS ENFRENTAMENTO COVID-19

Data: 02, Abril, 2020

DECRETO Nº 4.034_2020 - COVID-19 - NOVA REGULAMENTAÇÃO

Data: 20, Março, 2020

DECRETO COVID-19