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Leis
Data: 22, Dezembro, 2014
LEI MUNICIPAL NÚMERO 2063/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Data: 22, Dezembro, 2014
DECRETO N° 3.299/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010
Data: 22, Dezembro, 2014
LEI Nº 2.465/2003 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
Data: 22, Dezembro, 2014
LEI Nº 2.741/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Data: 22, Dezembro, 2014
LEI Nº 2.819/2007 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Data: 22, Dezembro, 2014
LEI Nº 3.080/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Data: 30, Setembro, 2014
Isenção de ITBI permuta - LEI Nº 3.490/2014
Data: 27, Agosto, 2014
LEI N° 3.479/2014
Data: 27, Agosto, 2014
LEI Nº 3.480/2014
Data: 29, Julho, 2014
LEI Nº 3.477/2014
Data: 26, Junho, 2014
LEI N° 3.472/2014
Data: 16, Junho, 2014
LEI Nº 3.473/2014
Data: 16, Junho, 2014
LEI Nº 3.474/2014
Data: 16, Junho, 2014
LEI Nº 3.475/2014
Data: 16, Junho, 2014
LEI Nº 3.476/2014
Data: 10, Junho, 2014
LEI Nº 3.468/2014
Data: 10, Junho, 2014
LEI Nº 3.470/2014
Data: 10, Junho, 2014
LEI Nº 3.471/2014
Data: 27, Maio, 2014
LEI Nº 3.466/2014
Data: 27, Maio, 2014
LEI Nº 3.467/2014
Data: 14, Maio, 2014
LEI N° 3.463/2014
Data: 14, Maio, 2014
LEI N° 3.463/2014
Data: 14, Maio, 2014
LEI Nº 3.464/2014
Data: 14, Maio, 2014
LEI Nº 3.465/2014
Data: 02, Maio, 2014
LEI Nº 3.461/2014
Data: 30, Abril, 2014
Aquisição de equipamentos da UBS - LEI Nº 3.458/2014
Data: 16, Abril, 2014
LEI Nº 3.457/2014
Data: 25, Março, 2014
Crédito especial - LEI Nº 3.452/2014
Data: 25, Março, 2014
LEI Nº 3.454/2014
Data: 25, Março, 2014
LEI Nº 3.455/2014
Data: 25, Março, 2014
Convênio Estado Iluminação do Museu - LEI Nº 3.456/2014
Data: 14, Março, 2014
LEI Nº 3.450/2014
Data: 25, Fevereiro, 2014
LEI Nº 3.446/2014
Data: 25, Fevereiro, 2014
Crédito especial - Nº 3.447/2014
Data: 25, Fevereiro, 2014
Crédito especial - LEI Nº 3.448/2014
Data: 25, Fevereiro, 2014
LEI Nº 3.449/2014
Data: 10, Janeiro, 2014
Reajuste 2014 - LEI Nº 3.440/2014
Data: 10, Janeiro, 2014
Reajuste Executivo Municipal - LEI N° 3.442/2014
Data: 10, Janeiro, 2014
Crédito suplementar - LEI Nº 3.443/2014
Data: 10, Janeiro, 2014
Autoriza a contratação de 05 professores - LEI Nº 3.444/2014
Data: 10, Janeiro, 2014
Autoriza a contratação de 05 professores - LEI Nº 3.444/2014
Data: 10, Janeiro, 2014