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Publicações Oficiais da Categoria:
Leis Municipais


  • Título: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2016

    Data da Publicação: 29/09/2015

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre Anexos_da_LDO..pdf.pdf
    2. Arquivo sobre Anexos_da_LDO_3.pdf.pdf
    3. Arquivo sobre Anexos_da_LDO_4.pdf.pdf
    4. Arquivo sobre LDO_2016..pdf.pdf
    5. Arquivo sobre LDO_2016_anexo_programas..pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 1.582/90, de março de 1990.

    Data da Publicação: 22/12/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre REGIME_JURIDICO_Lei_n_1580_.pdf.pdf

  • Título: Lei orgânica do município

    Data da Publicação: 22/12/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_ORGANICA_DO_MUNICIPIO.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.080/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Data da Publicação: 22/12/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.080_E_ALTERAyIyEO_DIRETRIZES_URBANAS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 2.819/2007 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

    Data da Publicação: 22/12/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_2.819_VAGAS_PARA_DEFICIENTES.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 2.741/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

    Data da Publicação: 22/12/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_2.741_Alt_Cy_d_Tributy_rio.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 2.465/2003 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003

    Data da Publicação: 22/12/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_n_2.465_2003_Alteray_y_o_Cy_gido_Tributy_rio.pdf.pdf

  • Título: DECRETO N° 3.299/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010

    Data da Publicação: 22/12/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre DECRETO_N_3.299_texto_alterado_certo_07_05_2010.pdf.pdf

  • Título: LEI MUNICIPAL NÚMERO 2063/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

    Data da Publicação: 22/12/2014

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    1. Arquivo sobre CODIGO_TRIBUTARIO.pdf.pdf

  • Título: Isenção de ITBI permuta - LEI Nº 3.490/2014

    Data da Publicação: 30/09/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.490_30_de_setembro_ISENyIyEO_ITBI_PERMUTA.pdf.pdf

  • Título: Convênio com a UNIMED - LEI Nº 3.488/2014

    Data da Publicação: 09/09/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.488_UNIMED_2014.doc.doc

  • Título: LEI Nº 3.480/2014

    Data da Publicação: 27/08/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.480_27_de_agosto_CRIA_COORDENADORIA_DE_DEFESA_CIVIL.pdf.pdf

  • Título: LEI N° 3.479/2014

    Data da Publicação: 27/08/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.479_27_de_agosto_DOAyIyEO_TELHADO_DA_CyAMARA_DE_VEREADORES.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.478/2014

    Data da Publicação: 13/08/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.478_13_de_agosto_PASSE_LIVRE_ESTUDANTIL.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.477/2014

    Data da Publicação: 29/07/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.477_29_de_julho_CREDITO_ESPECIAL_E_NOVO_ELEMENTO_DE_DESPESA_R_30.000_00_EQUIPAMENTOS_CAPELA_

  • Título: LEI N° 3.472/2014

    Data da Publicação: 26/06/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.472_26_de_junho_ALTERA_LEI_DIyARIA_VEREADORES.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.476/2014

    Data da Publicação: 16/06/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.476_16_de_julho_CREDITO_ESPECIAL_E_NOVO_ELEMENTO_DE_DESPESA_R_10.000_00_CRAS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.475/2014

    Data da Publicação: 16/06/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.475_16_de_julho_CREDITO_SUPLEMENTAR_R_40.000_00_CREDITO_SUPLEMENTAR_AQUISIyIyEO_DE_PRANCHA.p

  • Título: LEI Nº 3.474/2014

    Data da Publicação: 16/06/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.474_16_de_julho_CREDITO_SUPLEMENTAR_R_42.858_00_CREDITO_SUPLEMENTAR_ILUMINAyIyEO_MUSEU.pdf.p

  • Título: LEI Nº 3.473/2014

    Data da Publicação: 16/06/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.473_16_de_junho_CREDITO_ESPECIAL_E_NOVO_ELEMENTO_DE_DESPESA_R_148.000_00_REFORMA_GINyASIO.pd

  • Título: LEI Nº 3.470/2014

    Data da Publicação: 10/06/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.470_10_de_junho_CREDITO_ESPECIAL_R_9.500_00_CREDITO_ESPECIAL_EQUIPMANENTOS_EDUCAyIyEO.pdf.pd

  • Título: LEI Nº 3.469/2014

    Data da Publicação: 10/06/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.469_10_de_junho_CREDITO_ESPECIAL_R_2.000_00_PGTO_INFRAyIyiES_DE_TRyANSITO.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.468/2014

    Data da Publicação: 10/06/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.468_10_de_junho_AUTORIZA_CONTRATAyIyEO_DE_OPERADORES_DE_MAQUINAS_E_MOTORISTAS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.471/2014

    Data da Publicação: 10/06/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.471_10_de_junho_CREDITO_ESPECIAL_R_1.474_75_CREDITO_ESPECIAL_DEVOLUyIyEO_LIVRO.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.466/2014

    Data da Publicação: 27/05/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.466_CRyODITO_SUPLEMENTAR_R_51.014_78_27_de_maio_EQUIPAMENTOS_ESCOLA_ENS._FUNDAMENTAL.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.467/2014

    Data da Publicação: 27/05/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.467_27_de_maio_AUTORIZA_CONTRATAyIyEO_DE_ODONTOLOGO_E_TECNICO_EM_ENFERMAGEM.pdf.pdf

  • Título: LEI N° 3.463/2014

    Data da Publicação: 14/05/2014

    Arquivos para Download:

  • Título: LEI N° 3.463/2014

    Data da Publicação: 14/05/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.463_14_de_maio_CRIA_CARGO_DE_AUXILIAR_DE_BIBLIOTECA.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.464/2014

    Data da Publicação: 14/05/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.464_14_de_maio_CONTRATOS_HOSPITAL_SANTA_ISABEL_2014.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.465/2014

    Data da Publicação: 14/05/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.465_14_de_maio_NOME_DE_RUAS_LOTEAMENTO_VALE_DO_SOL.pdf.pdf

  • Título: Mais Médicos - LEI Nº 3.462/2014

    Data da Publicação: 02/05/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.462_2_de_maio_MAIS_MyODICOS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.461/2014

    Data da Publicação: 02/05/2014

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  • Título: CEDÊNCIA APAE - LEI Nº 3.460/2014

    Data da Publicação: 30/04/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.460_APAE_CEDyONCIA_2014.pdf.pdf

  • Título: LEI N° 3.459/2014

    Data da Publicação: 30/04/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.459_30_de_abril_APAE_2014_VALORES.pdf.pdf

  • Título: Aquisição de equipamentos da UBS - LEI Nº 3.458/2014

    Data da Publicação: 30/04/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.458_30_de_abril_CREDITO_ESPECIAL_R_5.600_00_EQUIPAMENTOS_UBS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.457/2014

    Data da Publicação: 16/04/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.457_16_de_abril_CONVENIO_SOCIEDADE_BENEFICENTE_JACINTO_GODOY_2014.pdf.pdf

  • Título: Convênio Estado Iluminação do Museu - LEI Nº 3.456/2014

    Data da Publicação: 25/03/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.456_25_de_marco_CONVENIO_ESTADO_ILUMINAyIyEO_DO_MUSEU.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.455/2014

    Data da Publicação: 25/03/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.455_25_de_marco_CREDITO_ESPECIAL_R_4.500_00_REPASSE_BOMBEIROS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.454/2014

    Data da Publicação: 25/03/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.454_25_de_marco_INCLUI_NOVA_META_PPA_e_LDO_BOMBEIROS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.453/2014

    Data da Publicação: 25/03/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.453_25_de_marco_CESSyEO_DE_USO_BOMBEIROS.pdf.pdf

  • Título: Crédito especial - LEI Nº 3.452/2014

    Data da Publicação: 25/03/2014

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    1. Arquivo sobre LEI_N_3.452_25_de_marco_CREDITO_ESPECIAL_R_3.500_00_PLUVIOMETROS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.450/2014

    Data da Publicação: 14/03/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.450_14_de_marco_ALTERA_LEI_2.772_2007_AGERGS.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.449/2014

    Data da Publicação: 25/02/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.449_25_de_fevereiro_PGTO_ABONO_14_AGENTES_COMUNITyARIOS_DE_SAyoDE.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.446/2014

    Data da Publicação: 25/02/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.446_25_de_fevereiro_CRyODITO_SUPLEMENTAR_R_97.500_00_IMPLEMENTOS_AGRICOLAS.pdf.pdf

  • Título: Crédito especial - Nº 3.447/2014

    Data da Publicação: 25/02/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.447_25_de_fevereiro_CREDITO_ESPECIAL_R_108.000_00_CRAS_2.pdf.pdf

  • Título: Crédito especial - LEI Nº 3.448/2014

    Data da Publicação: 25/02/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.448_25_de_fevereiro_CREDITO_ESPECIAL_R_41.600_00_PAIF.pdf.pdf

  • Título: LEI Nº 3.445/2014

    Data da Publicação: 10/01/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.446_25_de_fevereiro_CRyODITO_SUPLEMENTAR_R_97.500_00_IMPLEMENTOS_AGRICOLAS.pdf.pdf

  • Título: Autoriza a contratação de 05 professores - LEI Nº 3.444/2014

    Data da Publicação: 10/01/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.444_10_de_janeiro_AUTORIZA_CONTRATAyIyEO_DE_05_PROFESSORES.pdf.pdf

  • Título: Autoriza a contratação de 05 professores - LEI Nº 3.444/2014

    Data da Publicação: 10/01/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.444_10_de_janeiro_AUTORIZA_CONTRATAyIyEO_DE_05_PROFESSORES.pdf.pdf

  • Título: Crédito suplementar - LEI Nº 3.443/2014

    Data da Publicação: 10/01/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.443_10_de_janeiro_CRyODITO_SUPLEMENTAR_R_300.000_00_AQUISIyIyEO_DE_01_ROLO_COMPACTADOR.pdf.p

  • Título: Reajuste Executivo Municipal - LEI N° 3.442/2014

    Data da Publicação: 10/01/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.442_10_de_janeiro_REAJUSTE_PREFEITO_VICE_VEREADORES_E_SECRETARIOS.pdf.pdf

  • Título: Reajuste 2014 - LEI Nº 3.440/2014

    Data da Publicação: 10/01/2014

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre LEI_N_3.440_10_de_janeiro_REAJUSTE_2014.pdf.pdf

  • Título: Lei 236/2011 - 29 de junho de 2011

    Data da Publicação: 29/06/2011

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre Alteray_y_es_Rejime_Jury_dico_PM_Gaurama.pdf.pdf
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